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FETCEMG PARTICIPA DE DEBATE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ESTADO



No dia 13/09, a FETCEMG, representada pelo assessor jurídico Gabriel Molinari, participou da reunião do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, do qual a Federação faz parte. A reunião foi marcada para discussão do Projeto de Lei 2992/21 ALMG, que visa modificar as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do estado.


Foram discutidos pontos considerados relevantes para estudo e fins de críticas ao projeto, em geral, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, em especial, à análise ao §1º do art. 5 em relação à recomposição da conta gráfica.


Além disso, discutiu-se sobre o alcance das entidades e de seus representantes aos deputados, para que pudessem facilitar o diálogo e expor os pontos e críticas dos projetos em geral.


Outro ponto bastante criticado foi em relação ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), sistema este que diversas vezes apresenta inconsistência e problemas no site. Propuseram então reunir posteriormente para montar um ofício assinado pelas entidades e apresentá-lo.


Também foi questionado se as entidades estavam analisando a questão do aumento do valor da energia e como isso refletirá na incidência geral do ICMS sobre a conta.


Por fim, foi levantada em discussão a instrução Normativa SUTRI nº 001, de 29 de junho de 2021, sobre a antecipação do imposto devido pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria em operação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito. A discussão permeia sobre o ponto do recolhimento na saída do produto ou na entrada em outro estado.


Fonte: Fetcemg