O presidente Jair Bolsonaro publicou, em 28/4/2021, as medidas provisórias (MPs) n.º 1.045/2021 e n.º 1.046/2021, que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). A publicação das MPs era aguardada por toda a sociedade, em especial pelo setor transportador, pois as medidas previstas nas MPs n.º 927/2020 e n.º 936/2020, as quais foram reeditadas, versam sobre as ações trabalhistas mais eficazes no combate às consequências nefastas da Covid-19 nas relações de trabalho e na economia brasileira. Segundo a Pesquisa de Impacto no Transporte – Covid 19, divulgada pela CNT no começo deste mês, o setor apontou como uma das ações que devem ser tratadas como prioritárias pelo governo federal para mitigar seus efeitos negativos da pandemia a reedição da medida provisória de suspensão temporária dos contratos de trabalho, com duração até o fim da pandemia. O atraso na publicação das medidas derivou dos imbróglios para aprovação do orçamento de 2021, uma vez que não havia definição sobre a fonte de custeio da MP n.º 1.045/2021, que dispõe sobre a reedição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).
Fonte: CNT