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O Governo editou medidas tributarias relacionadas ao combate do Covid-19



Atos Normativos Federais: Ente: Objeto:

Medida Provisória n. 927/2020 União - Teletrabalho; - Antecipação de

férias; - Presunção de contaminação não ocupacional; - Certidões de regularidade fiscal; - Diferimento do recolhimento do FGTS

Portaria RFB 543/2020 RFB Suspensão de prazos na Receita

Federal e outros atos.

Portaria Conjunta RFB/PGFN RFB/PG Prorrogação do prazo de validade das

. Nº 555/2020 FN Certidões

Portaria PGFN nº 7.820/2020 PGFN PGFN - Transação extraordinária,

postergação de pagamento e previsão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

Portaria PGFN nº 7.821/2020 PGFN Suspensão de prazos de PA no

âmbito da PGFN

Resolução do Comitê Gestor CG Prorrogação de prazo para

. Simples Nacional SIMPLE S contribuintes enquadrados no

. do Simples Nacional n. 152/2020

Decreto n.º 10.285/2020 União Redução temporária das

alíquotas de IPI

Resolução Câmara de CAMEX Imposto de Importação

Comércio Exterior nº 17/2020

Resolução RDC nº 348/2020 RDC Registro na ANVISA

IN RFB 1.927/2020 RFB Procedimento s de importação

Portaria Secex nº 16/2020 SECEX Exportação

.

Circular 3995/2020 BACEN Prorrogação de prazo CBE

Portaria PGFN PGFN Prorrogou o prazo para adesão a

transação extraordinária

ESTADO DE MINAS GERAIS:

Atos Normativos Estaduais Ente Objeto Disposições Normativas

Decreto 47.898 MG Prorroga certidões e suspende prazos

Prorroga prazos de certidões de regularidade fiscal por 90 dias, suspende prazos de processos administrativos por 90 dias e prorroga o regime especial de ICMS - redução da base de cálculo de óleo diesel até o fim do estado de calamidade.

Endereço: Av. Getúlio Vargas 1715 - Centro, Uberlândia - MG

Telefone: (34) 3214-0566

Horário de Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 17h

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