Atos Normativos Federais: Ente: Objeto:
Medida Provisória n. 927/2020 União - Teletrabalho; - Antecipação de
férias; - Presunção de contaminação não ocupacional; - Certidões de regularidade fiscal; - Diferimento do recolhimento do FGTS
Portaria RFB 543/2020 RFB Suspensão de prazos na Receita
Federal e outros atos.
Portaria Conjunta RFB/PGFN RFB/PG Prorrogação do prazo de validade das
. Nº 555/2020 FN Certidões
Portaria PGFN nº 7.820/2020 PGFN PGFN - Transação extraordinária,
postergação de pagamento e previsão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Portaria PGFN nº 7.821/2020 PGFN Suspensão de prazos de PA no
âmbito da PGFN
Resolução do Comitê Gestor CG Prorrogação de prazo para
. Simples Nacional SIMPLE S contribuintes enquadrados no
. do Simples Nacional n. 152/2020
Decreto n.º 10.285/2020 União Redução temporária das
alíquotas de IPI
Resolução Câmara de CAMEX Imposto de Importação
Comércio Exterior nº 17/2020
Resolução RDC nº 348/2020 RDC Registro na ANVISA
IN RFB 1.927/2020 RFB Procedimento s de importação
Portaria Secex nº 16/2020 SECEX Exportação
.
Circular 3995/2020 BACEN Prorrogação de prazo CBE
Portaria PGFN PGFN Prorrogou o prazo para adesão a
transação extraordinária
ESTADO DE MINAS GERAIS:
Atos Normativos Estaduais Ente Objeto Disposições Normativas
Decreto 47.898 MG Prorroga certidões e suspende prazos
Prorroga prazos de certidões de regularidade fiscal por 90 dias, suspende prazos de processos administrativos por 90 dias e prorroga o regime especial de ICMS - redução da base de cálculo de óleo diesel até o fim do estado de calamidade.
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