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PEC da Infraestrutura pode reverter quedas de investimentos públicos em transporte

Proposta pode recuperar parte das perdas orçamentárias dos últimos anos, que afetaram diretamente os investimentos em infraestrutura


Aprovada pelo Senado Federal, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021 – que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor – tem potencial de reverter a trajetória de queda de investimentos públicos em transporte no Brasil.


De acordo com o texto, os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas empresas. O autor da proposta é o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o relator, o senador Jayme Campos (DEM-MT).


Campos calcula que a PEC direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos cerca de R$ 7 bilhões por ano. "Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, disse o relator quando da aprovação da matéria no Senado.


Ele explica que a proposta oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável.


A PEC integra a Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura. "É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderia haver consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país", afirma Vander Costa, presidente da CNT.


Escassez de recursos

A exemplo de anos anteriores, o baixo investimento do governo federal em infraestrutura para o transporte sofreu uma nova queda e passou de R$ 8,69 bilhões, em 2021, para R$ 8,58 bilhões, em 2022. A quantia representa apenas 20% dos R$ 42,90 bilhões autorizados pela União em 2012, ano com a maior cifra em duas décadas.


Na avaliação do investimento autorizado em transporte como porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto) entre 2001 e 2020, percebe-se um patamar baixo ao longo dos anos. Mesmo considerando o pico da série (0,52%), em 2012, esse percentual é significativamente inferior ao realizado, por exemplo, em meados da década de 1970 – época na qual o recurso federal para o transporte era próximo a 2% do PIB. Além disso, de 2015 a 2020, essa proporção tem se mantido menor do que a média da série (0,30%), tendo chegado a 0,13% em 2020 (último ano de cálculo fechado do PIB).


A chamada PEC da Infraestrutura – que, agora, tramita na Câmara dos Deputados – trata somente das chamadas "outorgas onerosas" de serviços e de infraestrutura de responsabilidade da União. Outorgas onerosas são concessões emitidas pelo Poder Público para a exploração de serviço ou infraestrutura mediante o pagamento, pelas empresas, de contrapartidas financeiras.


Rigidez orçamentária

Para Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, o país precisa voltar a investir pesadamente em infraestrutura, caso contrário o PIB não decola.


“Em um gráfico dos anos 80 para cá, se veem as curvas da razão Investimento-PIB e da taxa de crescimento deste perfeitamente coladas, mas ambas indo para baixo. Investimento privado ou público? Nos últimos 25 anos, o privado oscilou ao redor da média de 1,1% do PIB, enquanto o público caiu não menos que sete vezes, mesmo quando medido em porcentagem do PIB”, afirma.


Velloso considera a PEC bem-vinda na medida em que ela, quando “amarra” um novo pedaço das receitas federais ao investimento em infraestrutura, pode dar início a um processo de reposição das perdas orçamentárias por meio dessa nova vinculação.


Ele critica o excesso de rigidez orçamentária no Brasil, e explica que isso impede que haja espaço para investir em infraestrutura e aumentar a produtividade da economia brasileira. “Essa rigidez se manifesta pelo excesso de vinculação de receitas, que poderiam ser para uso em infraestrutura. Por exemplo, vincula-se certo imposto a gasto com educação. Esse dinheiro não pode ser usado em infraestrutura. Você retira a possibilidade de a infraestrutura ser objeto de expansão por conta do dinheiro que está vinculado.” Velloso completa destacando o fim dos impostos únicos, com a advento da Constituição de 1988. “Todos eles eram todos vinculados a investimentos em infraestrutura e foram extintos.”


Mesmo com a eventual aprovação da PEC da Infraestrutura, Velloso alerta que o Brasil precisa equacionar o seu déficit previdenciário para voltar a investir em transporte. “ O novo dono do orçamento é o gasto previdenciário com os regimes de servidores públicos. Ele começou a disparar desde 2006. De lá para cá, os gastos com Previdência passaram de R$ 25 bilhões para 100 bilhões por ano”. Na avaliação do especialista, essa recuperação com receita de outorga, que pode vir a partir da PEC, ajudará, sim, mas não sabe quanto haverá de reposição da perda da Previdência.


Fonte: CNT