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Prorrogada vigência dos certificados dos cronotacógrafos



A Confederação Nacional do Transporte (CNT) esclarece que está prorroga a validade dos certificados de verificação de cronotacógrafos durante o período de pandemia, conforme Portaria nº 101/2020 do INMETRO. A portaria publicada estabelece: 1. Prorrogação da validade dos certificados de verificação que estão para vencer no período de pandemia, pelo tempo que perdurar o estado de emergência de saúde pública. 2. Permite que os órgãos da RBMLQ-I adotem medidas de concentração de recursos para: a) suspender todas as verificações periódicas e após reparo de instrumentos de medição cuja validade da verificação seja contada pelo ano de exercício; b) cancelar todas as perícias de produtos pré-embalados; c) executar ações de fiscalização apenas em casos de extrema necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor. 3. Postergação por 120 dias o prazo o pagamento das Guias de Recolhimento da União a vencer no período o estado de emergência de saúde. 4. Permissão para que os fabricantes/importadores de instrumentos de medição possam solicitar autorização para emissão de declaração de conformidade no lugar da verificação inicial nos termos da Portaria Inmetro nº 336/2019. Fonte: CNT